RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS – NOVAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS

Foi publicada recentemente a lei da resolução alternativa de litígios de consumo (lei RAL), e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando ainda em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

A mesma lei determina um conjunto de “deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços”.

De acordo com aquele normativo, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços (incluindo aqueles que só vendem através da Internet), estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades de RAL disponíveis ou àquelas a que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei (é o caso da arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, isto é, a eletricidade, o gás, a água e os resíduos, as comunicações eletrónicas e os serviços postais).

Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e adequada ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado, e serem facilmente acessíveis (visíveis) ao consumidor:

  • no sítio eletrónico na Internet dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso possuam;
  • e nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão.

Não existindo contrato escrito, a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, preferencialmente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa, na fatura entregue ao consumidor.

Caso a empresa seja aderente do CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo (para efetuar a adesão basta ir a www.ciab.pt), o cumprimento da obrigação é mais fácil, na medida em que o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo entrega às empresas aderentes, uma declaração, um diploma e um dístico autocolante, sendo em nossa opinião suficiente a sua afixação em local facilmente acessível (bem como no seu sítio eletrónico na Internet, caso possua);

Caso a empresa não seja aderente, poderá utilizar, querendo, a seguinte formulação, (válida apenas para estabelecimentos situados na área de abrangência territorial do CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo).

Cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e aos reguladores sectoriais nos respetivos domínios, a fiscalização do cumprimento destes deveres de informação a prestar aos consumidores pelas empresas, a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a decisão desses processos, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias se necessário.

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

(TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé)

4700 – 030 BRAGA

Telef. 253 617 604 // fax 253 617 605  e-mail: geral@ciab.pt

Av Rocha Paris, nº 103 (Edificio Vila Rosa)

4900 – 394 VIANA DO CASTELO

Telef. 258 809 335  // Fax: 258 809 389 e-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

www.ciab.pt

Ou diretamente num dos Municipios associados.

 

Mais informações em Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt

Art.º 18.º do Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro


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